O vereador Bessa (PHS) discursou, na manhã desta segunda-feira (13), no
plenário Adriano Jorge, a respeito dos aplicativos para transporte de
passageiros na cidade de Manaus, dentre eles o Uber, Yet Go e similares.
O vereador considerou que seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, porém julga que permitir o uso das mesmas entra em desacordo com as leis vigentes.
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No que tange ao uso de aplicativos fixo ou móveis para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, o vereador Bessa ressaltou que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, no caso de Manaus a Secretaria Municipal de Transporte Urbano, conforme Lei Federal N.º12.468, de 26 de agosto de 2011 que regulamenta a profissão.
O vereador Bessa citou, ainda, o disposto na Lei Federal N.° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, no seu artigo 12 do Capítulo II, que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.
Em Manaus, o serviço é regido pela Lei Municipal N.° 2.088, de 30 de dezembro de 2015, que, entre outras determinações, exige no Art. 3.º que o veículo usado no transporte remunerado de passageiros deva apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente pela Prefeitura de Manaus (siglas ou símbolos), taxímetro, devidamente lacrado pela autoridade competente.
Assim, visando proteger o sistema de transporte da cidade e os profissionais do setor, ambos definidos e reconhecidos em lei, o vereador apresentou propositura, que foi deliberada nesta segunda-feira também, a fim de evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco aos usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, já agem junto a hotéis, aeroportos e terminais rodoviários. Trata-se do Projeto de Lei nº 004/2017, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Texto: Assessoria do vereador Bessa
Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM
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Em Manaus, o serviço é regido pela Lei Municipal N.° 2.088, de 30 de dezembro de 2015, que, entre outras determinações, exige no Art. 3.º que o veículo usado no transporte remunerado de passageiros deva apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente pela Prefeitura de Manaus (siglas ou símbolos), taxímetro, devidamente lacrado pela autoridade competente.
Assim, visando proteger o sistema de transporte da cidade e os profissionais do setor, ambos definidos e reconhecidos em lei, o vereador apresentou propositura, que foi deliberada nesta segunda-feira também, a fim de evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco aos usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, já agem junto a hotéis, aeroportos e terminais rodoviários. Trata-se do Projeto de Lei nº 004/2017, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Texto: Assessoria do vereador Bessa
Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM
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