*DEBATE SOBRE O PROJETO UBER*
Nesta segunda (20/03), em seu pronunciamento, na Tribuna da Câmara Municipal, o *Vereador Delegado Jardel* (PTN) chamou atenção sobre o Projeto de Lei que tramita nesta casa, proibindo o serviço Uber em nosso município. Solicitou um amplo debate com responsabilidade e transparência, não entrando no mérito da qualidade e eficácia da prestação do serviço e sim nos aspectos legais, pois a mesma uma vez aprovada irá de encontro aos princípios do livre exercício da atividade econômica, da livre concorrência e do direito de escolha do consumidor.
Ressaltou que nossos tribunais tem decidido reiteradamente pela inconstitucionalidade de Leis Municipais que proíbem o Serviço Uber, uma vez que somente a União tem competência para legislar em matéria de transporte.
Leia Também
Henderson Pinto na Tribuna Online
Simão Jatene da o primeiro passo para a privatização da Cosanpa
CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
Comentários
Postar um comentário
Seja bem vindo
que você achou?
Meta o dedo
Deixe seu comentário